A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco jurídico que estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais no Brasil. Dentro desse contexto, a figura do Responsável LGPD é fundamental para assegurar a conformidade e a proteção dos direitos dos titulares de dados.
O Responsável LGPD é o profissional ou entidade designada para atuar como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Sua função é garantir que as práticas de proteção de dados estejam em conformidade com a legislação vigente.
A atuação do Responsável LGPD está descrita no artigo 5º, inciso VIII, da LGPD, que estabelece a necessidade de um responsável por tratar de questões relacionadas à proteção de dados pessoais.
As atribuições deste profissional são diversas e incluem:
Aceitar reclamações: Receber e gerenciar reclamações e comunicações dos titulares, prestando os devidos esclarecimentos e adotando providências.
Comunicação com a ANPD: Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e tomar as ações necessárias para atender às diretrizes.
Orientação interna: Capacitar e orientar os funcionários e contratados da entidade sobre as práticas adequadas em relação à proteção de dados pessoais.
Execução de atribuições adicionais: Realizar outras atividades que possam ser determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
A presença de um Responsável LGPD é crucial para:
A figura do Responsável LGPD não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade estratégica para qualquer organização que lida com dados pessoais. A sua atuação pode ser um diferencial na construção de uma cultura de respeito à privacidade e à proteção de dados, fundamental nos dias atuais.
